Assistência Social

INSTITUCIONAL

A Secretaria de Assistência Social de Colatina engloba os departamentos da Criança e Adolescente, do Idoso e Portador de Deficiência, além de atuar na geração de emprego e renda, habitação e avaliação de projetos. A Secretaria planeja, coordena, supervisiona e executa as atividades relativas à assistência e promoção social do município; desenvolvendo programas visando o atendimento das necessidades sócio-econômicas locais. Atua ainda diretamente na coordenação e controle das atividades de assistência social prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção ou auxílio da Prefeitura Municipal.
Através da Secretaria de Assistência Social também são desenvolvidos e efetivados programas de natureza social a cargo do município ou em parceira com o Estado e a União. Tem papel fundamental na produção de ações que amenizem a desigualdade social gerada pelo processo de globalização.

Conforme Art. 51 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social, é Órgão de políticas sociais básicas, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação as atividades de desenvolvimento das políticas sociais e de direitos humanos da Administração Municipal e, em específico, as seguintes atribuições:

I - A proposição e o gerenciamento das políticas e diretrizes de ação social no Município, de forma integrada com as demais políticas sociais do Governo Municipal e com a Lei Orgânica da Assistência Social, compreendendo o desenvolvimento comunitário, a assistência e a promoção social;

II - A coordenação, em nível local, do processo de descentralização político-administrativa da Assistência Social, considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Comando Único da Assistência Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle das ações;
III - A estruturação e coordenação da Rede Municipal de Assistência Social, com base nos princípios de:
a Primazia do Poder Público na condução das políticas locais de Assistência Social;
b Respeito à cidadania, dignidade e autonomia dos usuários, garantindo-lhes o direito de acesso a serviços de qualidade;
c Igualdade de direitos no acesso ao atendimento e às informações sobre programas e serviços, bem como aos critérios de inclusão, sem qualquer tipo de discriminação;
d Estímulo à participação do usuário na condução das políticas sociais, através de seus fóruns e movimentos organizados;
e Ênfase à participação qualificada de organizações governamentais, organizações não governamentais e dos Conselhos Municipais;
f Descentralização dos serviços de modo a assegurar sua efetividade e alcance;
g Garantia das ações especializadas no sentido de compor e qualificar a rede de atendimento da cidade;
IV - A promoção e coordenação de estudos e pesquisas sobre as condições socioeconômicas locais, como base para a formulação dos planos e políticas públicas de ação social;
V - A formulação e implementação dos planos municipais de ação social, bem como a avaliação e acompanhamento permanentes da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados, considerando o alcance das ações, a transparência e o controle social;
VI - A promoção e coordenação de ações voltadas para o atendimento especializado à criança e ao adolescente, para a atenção especializada à família em situação de risco e aos grupos sociais específicos;
VII - A implantação e o gerenciamento de núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos relacionados às atividades da área;
VIII - A articulação com entidades e instituições conveniadas e participantes da Rede Municipal de Assistência Social, visando o estabelecimento de normas e princípios para a condução das ações, bem como sua supervisão e avaliação permanentes;
IX - O apoio e estímulo às organizações comunitárias;
X - A proposição e a coordenação das políticas municipais voltadas para a promoção da cidadania e do acesso a bens, serviços e direitos por todos os cidadãos;
XI - A coordenação dos programas locais de educação, proteção e defesa do consumidor, através da informação e orientação do cidadão nas relações de consumo e da intermediação de conflitos de interesses;
XII - A promoção de ações de educação junto à população do Município, visando a valorização e dignificação do indivíduo e a construção da cidadania;
XIII - A coordenação de medidas objetivando a defesa dos direitos humanos essenciais e o acesso igualitário de todos os cidadãos às políticas sociais;
XIV - A promoção de medidas no sentido de envolver a sociedade civil e as entidades públicas e privadas nos esforços para a efetivação e o fortalecimento da cidadania;
XV - A formulação e coordenação de políticas, projetos e iniciativas voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho a todos os segmentos da população, de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida;
XVI - A promoção de ações voltadas para a valorização e qualificação da mão-de-obra local;
XVII - A promoção de iniciativas e medidas visando a articulação de projetos e programas dos Órgãos municipais e sua orientação para os objetivos de geração de emprego e renda;
XVIII - A articulação com entidades públicas e privadas, visando o aproveitamento e a otimização de incentivos na captação de oportunidades de trabalho e de perspectivas de geração de renda;
XIX - A proposição de incentivos à instalação de empresas e negócios de pequeno porte, bem como de associações produtivas e cooperativas de produção de bens e serviços;
XX - Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XXI - Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XXIII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do Órgão; e
XIX - Executar outras atribuições afins.