| Assistência Social | 9 |
| SERVIÇO: | CONSELHO TUTELAR |
Público Alvo: crianças e adolescentes que forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta. Serviços
Ofertados: atender crianças e
adolescentes e aplicar medidas de proteção; Atender e aconselhar os
pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção; Promover a
execução de suas decisões; Encaminhar ao Ministério Público
notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou do adolescente; Encaminhar à
autoridade judiciária os casos de sua competência; Tomar
providências para que sejam cumpridas medidas aplicadas
pela justiça a adolescentes infratores; Expedir notificações;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário; Assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Representar,
em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220 §3º,
Inciso II, da Constituição Federal; Representar o Ministério
Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder
familiar; Fiscalizar entidades de atendimento. Local e horário de funcionamento: atendimento ininterrupto (24 horas). - Conselho Tutelar Região Sul: Rua Álvaro Antolini, nº 188, Bairro Vila Nova, Colatina-ES. E-mail: ctcentralcolatina@yahoo.com.br – Telefone (27) 3721-1466 / 99906-6531 (Atende os bairros situados no lado sul da cidade, ou seja, próximos ao centro). - Conselho Tutelar Região Norte: Rua Orestes Bongiovani, nº 32, Bairro São Silvano, Colatina-ES. E-mail: saosilvanoconselhotutelar@gmail.com - telefone (27) 3721-4655 / 99906-3453. (Atende os bairros situados no lado norte da cidade, ou seja, próximos à região de São Silvano). Canais
de Atendimento: através de
denúncias ou de forma espontânea, por encaminhamentos de outros
serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e
por órgãos do Sistema Judiciário. →
CASA
DOS CONSELHOS A Casa dos Conselhos reúne em um mesmo local os Conselhos Gestores de Políticas Públicas da Assistência Social e Habitação, do Município de Colatina. Endereço: R. Mal. Euríco Gáspar Dutra, 69 - Esplanada, Colatina - ES, 29702-150, Telefone: (27) 3721-7995 Local e horário de atendimento: 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. |