Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

Público Alvo: Famílias em situação de risco habitacional por desabrigamento/desalojamentos motivados pelo período de chuvas, cujo imóvel seja próprio e após avaliação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC ou Corpo de Bombeiro.

Quem pode solicitar:

Sociedade Civil ou Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC.

Quando solicitar:

Em situação de risco e/ou desabrigamentos motivados pelo período de chuvas.

Requisitos:

• Situação de risco habitacional e/ou desabrigamento;

• Avaliação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC; ou

• Do Corpo de Bombeiro, na qual mediante parecer, aponte a necessidade de desocupação temporária ou permanente do imóvel;

• Será pago o valor que constar no contrato de locação do beneficiário, e não excederá o valor limite, R$ 625,00 (Seiscentos e vinte cinco reais).

Documentação: Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira de Motorista; Cópia do CPF; Cópia do Comprovante de Titularidade do imóvel; Cópia do Comprovante de Residência do imóvel (área de risco); Cópia do boletim do Corpo de Bombeiros e/ou Defesa Civil; Cópia do Comprovante de Residência do imóvel alugado; Cópia do Contrato de Locação do Imóvel alugado (com firma reconhecida em cartório do proprietário e telefone de contato do imóvel alugado); Documentos complementares, caso necessário.

Principais Etapas do Serviço:

• Informações via Munícipe na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHABRF ou via Parecer da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

• Atendimento Social e/ou Visita Domiciliar a fim de informações do beneficio financeiro aluguel social;

• Análise da documentação entregue nesta Secretaria;

• Visita Domiciliar ao imóvel alugado;

• Caso a situação estiver atendendo os critérios do beneficio financeiro aluguel social, a SEHABRF solicitará empenho financeiro em favor do requerente para pagamento do beneficio aluguel social.

Obs.: Nos casos não protocolados pela COMDEC, a SEHABRF realizará o requerimento acompanhado dos documentos junto ao requerimento do beneficio e Relatório Social sendo protocolado na Gerência de Protocolo e Documentação.

• Processo deverá ser encaminhado ao setor da Contabilidade e posteriormente a Tesouraria, a fim de efetivar o pagamento do beneficio financeiro aluguel social;

• E por fim, a secretaria toma ciência via e-mail da listagem com o dia e local do recebimento e posteriormente realiza contato telefônico aos beneficiários quanto o pagamento do Benefício Financeiro Aluguel Social.

Local e horário de Funcionamento:

De Segunda-feira a Sexta-feira (exceto feriados), de 07:00 às 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHABRF, localizado na Av. Ângelo Giuberti, nº 291, Esplanada – Colatina/ES - CEP: 29.702-060 7H a 13H.

Canais de Atendimento (presencial, e-mail e telefone): (27) 3177-7300/ 99611-3319, regularizacao@colatina.es.gov.br / habitacao@colatina.es.gov.br  

Telefones: (27) 3385-7982 / (27) 3177-7300 / (27) 99513-3685 / (27) 99611-3319 (WhatsApp)

Taxas: Serviço Gratuito. 

Obs.: Caso o beneficiário realize o protocolo na Gerência de Protocolo e Documentação, o valor do requerimento será estabelecido pela secretária competente.

Prioridade de Atendimento:

Com base na Lei 10.048/2020, as prioridades de atendimento serão as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Prazo para prestação do Serviço:

Caráter de Urgência, considerando a situação de risco habitacional a qual abrange o beneficio.