Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

Público Alvo: População com renda de até 03 (três) salários-mínimos vigentes.

Quem pode solicitar: Munícipes com renda de até 03 (três) salários-mínimos, com imóveis de até 70 m² e a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Quando Solicitar: Quando necessário for o serviços dos profissionais de engenharia e arquitetura.

Requisitos: Renda de até 03 (três) salários-mínimos vigentes, em caráter gratuito, a possibilidade de acesso aos serviços profissionais de engenharia e arquitetura, no que se refere a projetos de construção, reforma e ampliação de habitações e infraestrutura urbana, acompanhamento técnico e regularização de imóveis; Os benefícios desta lei destinam-se a imóveis com até 70,00 m².

Documentos: Cópia CPF, Identidade, Carteira de trabalho (páginas da foto e do verso e onde o empregador assina); Cópia Certidão de casamento ou nascimento do requerente; Cópia Comprovante de renda ou declaração da Previdência Social; Cópia do Comprovante de Residência; Cópia da titularidade do imóvel; Documentos Complementares, caso necessário.

Principais Etapas do Serviço (passo a passo):

• Orientação aos critérios e demais informações a cerca do beneficio;

• Analisar os documentos dentro dos critérios da Lei nº 4.742/2001 e Lei nº 5.724/2011, com elaboração de Relatório Social, assistente social lotada na SEHABRF;

• Requerimento do beneficio junto aos documentos e Relatório Social deverá ser protocolado na Gerência de Protocolo e Documentação, caso o beneficiário não tenha realizado tal solicitação.

• Análise dos profissionais da engenharia e arquitetura quanto ao serviço solicitado;

• E por fim, ciência ao requerente quanto a solicitação do beneficio na Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHABRF.

Local e horário de Funcionamento: De Segunda-feira a Sexta-feira (exceto feriados), de 07:00 às 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHABRF, localizado na Av. Ângelo Giuberti, nº 291, Esplanada – Colatina/ES - CEP: 29.702-060 7H a 13H

Canais de Atendimento (presencial, e-mail e telefone): (27) 3177-7300/ 99611-3319, regularizacao@colatina.es.gov.br / habitacao@colatina.es.gov.br  

Taxas: Serviço Gratuito.

Obs.: Caso o beneficiário realize o protocolo na Gerência de Protocolo e Documentação, o valor do requerimento será estabelecido pela secretária competente.

Prioridade de Atendimento: Com base na Lei 10.048/2020, as prioridades de atendimento serão as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Prazo para Prestação do serviço: Sem prazo estimado, considerando as etapas da tramitação.