O Prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, vai encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa revogar a Lei Complementar nº 149/2024. Promulgada durante a gestão anterior, a lei reduziu a carga horária dos cargos de contador e educador social de 40 horas para 30 horas semanais, sem a correspondente redução proporcional dos salários. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público de Contas, que constatou irregularidades na lei.

De acordo com a legislação eleitoral, nos seis meses que antecedem as eleições é proibido criar despesas permanentes ou que impactem significativamente as finanças públicas, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. À revelia da lei eleitoral, a aprovação da redução de carga horária pela antiga gestão de Colatina foi considerada pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) como um desrespeito às normas vigentes, sobretudo por acarretar aumento de despesa sem amparo legal.

O prefeito de Colatina destacou que a aprovação, promulgação e publicação do novo projeto de lei tornarão sem efeito a representação feita pelo Ministério Público de Contas contra o município. Isso porque, ao revogar a lei anterior, deixará de existir o objeto da ação movida contra a administração municipal.

“A gestão atual está comprometida em ajustar questões legais que possam impactar a administração pública e a prestação de serviços à população. A decisão pela revogação busca equilibrar os interesses financeiros do município e atender às exigências de conformidade jurídica”, afirmou Renzo.

A expectativa é que a Câmara Municipal analise o novo projeto, reforçando o compromisso do executivo com a regularidade e a transparência na gestão pública.

Foto: Secretaria de Comunicação Social Prefeitura de Colatina

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