A Prefeitura de Colatina tem um prazo de cinco dias para apresentar uma resposta formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a Lei Complementar 149/2024, que concedeu a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais para contadores e educadores sociais.

O município está avaliando com cautela, tanto a constitucionalidade quanto a legalidade da referida lei, que levantou dúvidas em relação à sua aplicação.

A administração municipal deixa claro que a análise da lei assegura que todas as ações administrativas sejam transparentes.

“Nosso compromisso é com a transparência e com o cumprimento rigoroso da legislação. Vamos garantir que as decisões sejam tomadas conforme a lei”, destacou o prefeito Renzo Vasconcelos.

A prefeitura também está apurando o número de servidores que foram beneficiados pela Lei Complementar 149/2024, a fim de avaliar o impacto da medida.

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