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InícioLegislaçãoDecreto nº 31923/2025
Legislação Municipal · Decreto

Decreto nº 31923/2025

Designa membros para a comissão de julgamento de Processo Administrativo para julgar o recurso de auto de infração, em segunda instância nos termos da Lei nº 7.270/2024 e do Decreto nº 30.888/2025, no Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Número
31923/2025
Tipo
Decreto
Data de publicação
10/11/2025
Situação
Vigente

Carregando…

Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

05/12/2025
Decreto nº 32155/2025
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/03/2025
Decreto nº 30888/2025
REGULAMENTA A LEI N° 7.270, de 24 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES
24/10/2024
Lei nº 7270/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos disponíveis para download vinculados a esta norma.

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