Prefeitura de Colatina publica edital de lançamento de tributos para 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de Colatina publicou o Edital de Lançamento de Tributos nº 02/2026, que trata da cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços na modalidade fixa (ISS Fixo), referentes ao exercício de 2026.

De acordo com o documento, os contribuintes já estão oficialmente notificados sobre os lançamentos tributários. A relação completa dos contribuintes pode ser consultada no site oficial da Prefeitura, na área da Secretaria de Fazenda.

O edital tem como base a legislação municipal vigente, com destaque para as Leis Complementares nº 96/2018 e nº 27/2003, além da Lei Municipal nº 2.805/1977, que regulamentam a constituição e a cobrança dos créditos tributários no município.

Consulte os documento abaixo:

MINUTA DO EDITAL DE LANCAMENTO TAXAS DE FISCALIZACAO E ISS FIXO 2026

EDITAL LANÇAMENTO TFA 2026

EDITAL LANÇAMENTO TFLF 2026

EDITAL LANÇAMENTO ISS FIXO 2026

PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Prazos e formas de pagamento

Os tributos poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até quatro vezes, com vencimentos definidos nas seguintes datas:

30 de abril de 2026 (cota única ou 1ª parcela)
30 de maio de 2026 (2ª parcela)
30 de junho de 2026 (3ª parcela)
31 de julho de 2026 (4ª parcela)

O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos implicará na incidência de acréscimos legais, conforme previsto na legislação municipal.

Direito à contestação

Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados poderão apresentar impugnação até a data de vencimento da primeira parcela ou da cota única, seguindo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Emissão das guias

A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser feita diretamente no site da Prefeitura. Caso haja dificuldades no acesso digital, o contribuinte pode solicitar o documento junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a publicação do edital reforça o compromisso com a transparência e a organização fiscal, garantindo que os contribuintes tenham acesso claro às informações e prazos relacionados às suas obrigações tributárias.