[foto1]A Prefeitura de Colatina iniciou estudos para avaliar a possibilidade de criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) destinado aos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Segedp) formalizou consulta à Procuradoria Geral do Município (PGM), com o objetivo de verificar a viabilidade jurídica da medida.

A iniciativa busca esclarecer quais instrumentos podem ser adotados para organizar a estrutura funcional e remuneratória dos empregados públicos celetistas, observando os limites estabelecidos pela legislação trabalhista, pela Constituição Federal e pelas decisões judiciais aplicáveis ao tema.

A discussão ocorre em um contexto de revisão das políticas de gestão de pessoas do município. Recentemente, a Prefeitura promoveu alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores estatutários, com a elaboração de um conjunto de medidas para corrigir distorções, recompor perdas acumuladas e modernizar a carreira pública municipal, criando melhores condições para que o servidor seja reconhecido pelo seu tempo de serviço, qualificação e desempenho.

De acordo com o secretário municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Edimar Natali Monteiro, a consulta tem como finalidade garantir segurança jurídica para eventuais propostas relacionadas à carreira dos servidores celetistas. "A Administração Municipal busca esclarecer quais providências podem ser adotadas sem configurar alteração indevida do regime jurídico, criação de regime híbrido ou invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho", explicou.

Entre os pontos submetidos à análise da Procuradoria estão a possibilidade de instituição de um plano específico para servidores celetistas, a previsão de mecanismos de progressão e promoção funcional, os riscos de equiparação com servidores estatutários, os instrumentos jurídicos adequados para eventual regulamentação e as cautelas necessárias para evitar questionamentos futuros. Após a emissão do parecer técnico da Procuradoria, a Prefeitura vai definir os próximos passos.

Com a iniciativa, a prefeitura reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos trabalhadores públicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, bem como com a responsabilidade administrativa, a transparência e o respeito à legalidade.

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Valorização dos servidores: Prefeitura estuda plano de carreira para celetistas