Secretaria Municipal de Governo

INSTITUCIONAL

A Secretaria é responsável pelo assessoramento direto ao prefeito Guerino Balestrassi. Ela é quem agenda as audiências e os atendimentos à população.
A Superintendência de Expediente do Gabinete é quem dá os assessoramentos técnicos e jurídicos, na elaboração dos atos oficiais e as decisões do Poder Executivo, como decretos, projetos de lei, ofícios, mensagens, entre outros documentos.

Conforme Art. 26 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Governo órgão de assessoramento e controle, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação as atividades de assessoramento, controle, organização e apoio direto ao Prefeito Municipal e, em específico as seguintes atribuições:

I Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assuntos de sua competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;

II Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas e associações de classes;
III Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminha-las aos respectivos Órgãos da Administração;
IV Redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;
V Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Prefeito, reuniões e visitas que o mesmo participou ou que tenha interesse;
VI Processar a correspondência particular do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;
VII Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
VIII Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;
IX Receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
X Acompanhar, junto ao Legislativo, o andamento dos projetos de Lei, verificar os prazos dos processos do Legislativo e providenciar para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;
XI Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e demais Atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura;
XII Enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei, e no seu retorno encaminhar ao Prefeito para veto ou sanção;
XIII Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e encaminhar para despacho;
XIV Encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais e Leis Municipais;
XV Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;
XVI O Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos de competência do Gabinete do Prefeito;
XVII O auxílio e assessoramento nos assuntos de natureza político-administrativa do Município;
XVIII Transmitir as informações e determinações do Chefe do Poder Executivo aos demais Órgãos da Administração Municipal;
XIX Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XX Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XXI Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XXII Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e
XXIII Executar outras atribuições afins.