Transporte

INSTITUCIONAL

A secretaria municipal de transporte, trânsito e segurança pública é responsável pelo planejamento, organização, promoção, fiscalização dos serviços de sinalização, trânsito e tráfego em conjunto com órgãos estaduais competentes, controle dos serviços de transporte público e da circulação viária do município bem como a regulamentação das concessões, permissões ou autorizações das empresas que operam no setor.

Cabe ainda à secretaria coordenar a guarda patrimonial dos bens públicos e a proteção comunitária através de ações conjuntas e articuladas com os órgãos responsáveis pela segurança pública. Uma das principais ações da secretaria é o trabalho de educação e conscientização sobre o respeito às leis de trânsito.

Conforme Art. 66 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, é Órgão de infraestrutura e desenvolvimento, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação as atividades de gestão das políticas de transporte, trânsito e segurança pública e, em específico, as seguintes atribuições:
I - A proposição, formulação e a coordenação da política dos serviços de transporte público e da circulação viária do Município;

II - A definição de diretrizes e proposição de medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos;
III - Promoção dos serviços de sinalização e fiscalização de trânsito e tráfego, em articulação com os Órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
IV - A regulamentação, coordenação e fiscalização dos transportes públicos municipais concedidos, permitidos ou autorizados;
V - A gestão do Fundo Municipal de Transportes;
VI - Gerenciar o cadastro de permissionários dos serviços de transporte, como coletivos, táxi, lotação, vans escolares e mototáxi;
VII - Implementar atividades de educação para o trânsito, envolvendo a comunidade para ações positivas no trânsito;
VIII - Coordenar os serviços de mobilidade urbana além de orientar e coordenar a execução de estudos e projetos de engenharia de tráfego e de infraestrutura de transportes;
IX - Organizar métodos para execução dos serviços de implantação e manutenção da sinalização viária vertical, horizontal, semafórica, pontos de paradas, extensões percorridas nos itinerários do transporte público e planilhas de horários de ônibus;
X - Prover meios para o processamento das informações relativas aos autos de infrações de trânsito lavrados pelos Agentes de Trânsito do Município;
XI - Organizar o recebimento, protocolo e instrução dos processos de defesa da autuação que serão levados à análise da autoridade de trânsito;
XII - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIII - Proceder a regularização dos imóveis junto ao cartório do Registro da Comarca, sob a orientação da Procuradoria;
XXIV - Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XXV - Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XXVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XXVII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do Órgão; e
XXV - Executar outras atribuições afins.