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Bem vindo ao Serviço de Informação ao Cidadão
O seu pedido de informação será processado pela Ouvidoria Municipal, no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Colatina no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no art. 11, § 1o, da Lei no 12.527/2011, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, § 2o, da referida Lei. Na hipótese de omissão de resposta ao seu pedido, o(a) senhor(a) poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dias) e se inicia 30 dias após o registro do seu pedido. Uma vez respondido o pedido, é possível interpor Recurso dirigido ao Controlador-Geral do Município, também no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o pedido foi respondido, conforme previsto no artigo 15 da Lei citada.
LAI – Lei de Acesso à Informação:
CANAIS DE ATENDIMENTO:
Endereço: Travessa Avelino Guerra, nº 111 – Sagrado Coração de Jesus – Colatina/ES CEP: 29.707-850
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h às 18h
Telefone: (27) 3177-7022
Ouvidoria Saúde: (27) 3177-7821
WhatsApp: (27) 99780-5806
E-mail: ouvidoria@colatina.es.gov.br
www.colatina.es.gov.br
https://cgm.colatina.es.gov.br/
Os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) são de responsabilidade da Controladoria-Geral do Município e desenvolvidos junto a Ouvidoria Municipal de Colatina.
O responsável pelos canais da Lei de Acesso à Informação (LAI): GISELLI BONATTO, Matrícula 010293
Atenção! A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a obrigatoriedade e exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação. Ela pode ser realizada também através da Plataforma do FalaBR.
PRAZOS E PROCEDIMENTOS:
O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima responsável pela Controladoria-Geral do Município e pela Controladoria Interna da Câmara de Colatina, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação. O recurso de que trata o caput deste artigo, será protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
PEDIDO PRESENCIAL
1. Dirija-se à Ouvidoria Municipal, que funciona no prédio sede da Prefeitura de Colatina, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h às 18h, na Travessa Avelino Guerra, nº 111 – Sagrado Coração de Jesus – Colatina/ES CEP: 29.707-850, onde a manifestação será redigida e encaminhada aos setores competentes.
2. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação.
PEDIDO ELETRÔNICO
1. Clique abaixo em “Faça seu Pedido”;
2. Aparecerá uma nova página: “Plataforma Fala.BR”. No canto direito, superior da tela aparecerão os botões: “Entrar” e “Cadastrar”.
3. Caso o cidadão já possua login e senha ou “conta gov.br” deverá clicar em “Entrar”, caso não possua deverá clicar na opção “Cadastrar” e preencher os campos com as informações necessárias e ao término será criada uma conta de acesso.
4. Finalizado o cadastro clique em “Entrar” e insira o login e senha criados. Em seguida, escolha a opção de “Novo Pedido de Acesso à Informação – LAI” (lado direito) e preencha os campos com as informações requeridas.
Obs.: O usuário poderá ter sua identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017, basta apenas clicar e escolher a opção contida no início do formulário.
5. Finalizado o Pedido de Acesso à Informação, o Fala.BR disponibilizará um número de protocolo, que também é enviado por e-mail. Guarde esse número, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema e poderá ser utilizado para acompanhar o andamento do seu pedido.
6. O pedido ainda pode ser feito de forma anônima clicando em “Faça Seu Pedido Anônimo”.
Como acompanhar seu pedido?
1. Clique abaixo em “Acompanhe seu Pedido”;
2. Informe seu login e senha ou “conta gov.br”;
3. Clique na opção “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação” (serão visualizados todos os pedidos que você registrou, inclusive aqueles finalizados).
4. Clique no número de protocolo que você deseja obter informações.
Como entrar com um recurso?
1. Clique abaixo em “Faça seu Recurso”;
2. Insira seu login e senha para acessar o sistema;
3. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”;
4. Clique no número de protocolo do pedido que deseja entrar com recurso;
5. Clique em “Recorrer em 1ª Instância”;
6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA
Av. Ângelo Giuberti, nº 343 – Bairro Esplanada – Colatina / ES. CEP: 29.702-712. Telefone: (27) 3177-7000.
Serviço de Atendimento ao Contribuinte: 12h às 18h.
e-SIC e Ouvidoria: 09h às 17h (27) 99780-5806 (atendimento presencial e telefônico).
