QUEM SOMOS

Superintendente:
Ailton Baptista de Oliveira Júnior - Superintendente de Vigilância em Saúde - Autoridade Sanitária

Coordenação Geral:
Noêmia Martins de Carvalho da Cunha - Autoridade Sanitária

Coordenação de Educação em Vigilância Sanitária:
Aristides Anselmo Frizzera - Fiscal Sanitário - Autoridade Sanitária

Equipe Técnica/Fiscalização:
Ariana Morais Passos - Fiscal Sanitária - Autoridade Sanitária

Camila Demonier Martins - Enfermeira - Autoridade Sanitária

Denise Araújo Brum Ferreira - Farmacéutica Bioquímica - Autoridade Sanitária

Donizete Pereira de Assis - Fiscal Sanitário - Autoridade Sanitária

Geruza Baptista Messias - Odontóloga - Autoridade Sanitária

Helaine Aparecida Bonatto de Moraes - Farmacêutica - Autoridade Sanitária

Leomar Godoy de Araujo - Fiscal Sanitário - Autoridade Sanitária

Luciana de Abreu Lagasse de Souza - Fiscal Sanitária - Autoridade Sanitária

Maria do Carmo Binda - Médica Veterinária - Autoridade Sanitária

Maria Margarete Zacché - Especialista em Vigilância Sanitária - Autoridade Sanitária

Michelli Amaral Casteluber - Farmacêutica - Autoridade Sanitária

Raquel Moraes de Oliveira - Fiscal Sanitária - Autoridade Sanitária

Venício Mafioletti Padilha – Fiscal Sanitário - Autoridade Sanitária

Equipe Administrativa:
Anicéia Maria Dalmaschio Daltoé

Elzimar Gonçalves de Freitas Souza

Malzimara Lucia Batista

Carla Aurea Linhalis

Dulcino Montes Batista

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Vigilância Sanitária

Conceito legal: A Vigilância Sanitária é por definição "um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde" ( Lei Orgânica da Saúde 8080 de 19 de setembro de 1990, Art. 6º INCISO I).

É uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública, respeitando a legislação vigente, e o seu caráter legal, de acordo com os preceitos básicos do Direito Sanitário e Administrativo.

Cuida para que a população esteja segura e informada quanto aos riscos decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde pública.

Missão

Promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e articuladas de coordenação, normatização, capacitação, educação, informação, apoio técnico, fiscalização, supervisão e avaliação em vigilância sanitária.

Valores

Conhecimento como fonte da ação
Transparência
Cooperação
Responsabilização

Visão

"Ser agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em uma rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem-estar social".

Quem realiza o trabalho de Vigilância Sanitária?

• O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que se encontra diretamente ligada ao Ministério da Saúde.
• No nível Estadual a competência é do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária, vinculada a Secretaria Estadual de Saúde.
• Em cada município existe a Vigilância Sanitária Municipal vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.

Todos esses órgãos tem atribuições de normatizar e fiscalizar, em caráter complementar e harmônico, dentro dos princípios de hierarquização e descentralização das ações, seguindo o modelo de organização proposto pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública são incumbências da Vigilância Sanitária Municipal.

São bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária:

• Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
• Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
• Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
• Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
• Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
• Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
• Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
• Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
• Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
• Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
• Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação;

São serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária:

• Aqueles voltados para a atenção ambulatorial de rotina, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias;
• As instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos;

Independentemente da regulamentação acima, a Vigilância Sanitária poderá incluir outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A Contribuição do Cidadão para a Vigilância Sanitária

Ao adquirimos produtos e serviços devemos exercer nossa cidadania desempenhando o papel fundamental de "vigilantes", auxiliando a Vigilância Sanitária, por exemplo, ao comprar remédios ou alimentos, verificando as condições do produto, o rótulo, a data da fabricação, a data do vencimento e o aspecto da embalagem. Assim estaremos contribuindo para um maior rigor por parte das indústrias e do comércio. É preciso avisar ao serviço de Vigilância Sanitária toda e qualquer irregularidade percebida. Assim pratica-se a função social e exercita-se a cidadania. É POSSÍVEL E É NECESSÁRIO.

Informações:
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Cassiano Castelo, nº320, Centro – Colatina-ES – CEP 29.700-060
Horário de Atendimento ao Público: Segunda à Sexta das 7hs às 13hs
Tel: (27) 3177.7131 / 3177.7067
E-mail: vigilanciasanitaria@colatina.es.gov.br

ESTRUTURA

ALVARÁ SANITÁRIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALVARÁ SANITÁRIO

I – ALVARÁ INICIAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Protocolo do Projeto Arquitetônico Hidrosanitário – Superintendência Regional de Saúde, acompanhado do memorial descritivo e parecer técnico de aprovação ou Planta baixa com layout do estabelecimento e memorial descritivo;

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado).

Protocolo de Registro de Autorização de Funcionamento para:

a) Farmácias / Drogarias

b) Indústria de Medicamentos

c) Distribuidora de Medicamentos

Taxa de Autenticação de Livros para:

a) Farmácias

b) Drogarias

c) Óticas

Cópia do Registro em Conselho Profissional e Termo de Responsabilidade Técnica para:

a) Distribuidoras de Medicamentos, Farmácia/Drogarias e similares

b) Consultório Médico e Odontológico

c) Clínicas e Laboratórios

d) Clínicas Veterinárias

e) Clínicas Oncológicas

f) Casa de Produtos Agrícolas e Veterinários

g) Creches Pré-escolas e Escolas

h) Clínicas de Estética

i) Clínicas de Vacina

j) Medicina Nuclear

l) Indústria de Alimentos

m) Restaurantes Industriais

n) Academia de Ginástica e Similares

o) Acupuntura

p) Desinsetizadoras e similares

Cópia do documento de Identidade e CPF do Proprietário e, caso se aplique do responsável técnico.

Cópia da escritura recibo ou contrato de aluguel.

Cópia da Conta de Água.

Cópia do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – MEI

Cópia do RG e do CPF (tem que ser a cópia de ambos).

II - RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado)

Cópia do Alvará Sanitário anterior

Cópia da alteração contratual (se houver)

Cópia da Conta de Água

Caso houver mudança na atividade deverá ser feita alteração nos órgãos competentes.

Cópia do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – MEI

Cópia do RG e do CPF (tem que ser a cópia de ambos).

III – SEGUNDA VIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado)

DAM pago. 

IV – MUDANÇA DO RESPONSÁVEL LEGAL

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado)

Cópia do contrato social registrado, com a devida alteração;

Cópia do RG e do CPF (tem que ser a cópia de ambos).

DAM pago. 

V – MUDANÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado)

Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional da categoria;

Comprovante do vínculo com o estabelecimento (Carteira de Trabalho ou documento equivalente);

Formulário corretamente preenchido.

DAM pago.

VI – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

Requerimento Padrão corretamente preenchido (protocolado);

Documentos solicitados pela Vigilância Sanitária para a concessão do alvará sanitário inicial, conforme o tipo de estabelecimento.

VII – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Documentos solicitados pela Vigilância Sanitária para a concessão do alvará sanitário inicial (item I), conforme o tipo de estabelecimento.

Documentos solicitados pela Vigilância Sanitária após análise do formulário e vistoria no local.

VIII   – OUTROS SERVIÇOS:

Para Autenticação de livros é necessário além do Requerimento Padrão corretamente preenchido anexar uma cópia da Taxa própria paga, para:

a) Farmácias e Drogarias

b) Óticas

Para Laudos e Pareceres Técnicos é necessário o Requerimento Padrão corretamente preenchido (A taxa será emitida posteriormente, no momento da impressão do documento):

Para Registro de Empresas que funcionam em outra cidade, mas que, por força de lei são obrigadas a realizar seu cadastro no município é necessário o Requerimento Padrão corretamente preenchido (A taxa será emitida posteriormente, no momento da impressão do documento) bem como todas as documentações necessárias atualizadas:

LEGISLAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Lei 4151/1995
• Código de Vigilância Sanitária do Município de Colatina
• Portaria 002-2006

Vigilância Sanitária Estadual:

• Vigilância Sanitária